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O Direito Penal é conhecido como a ultima ratio dentro do Direito. Isso significa que, quando o legislador entende que a responsabilização civil não é suficiente para punir uma conduta e a penalização administrativa se torna inexitosa, ou até mesmo ineficaz, esse ato passa a ser um crime por meio da lei. Neste livro, você estudará em detalhes o concurso de crimes e de pessoas, as diversas espécies de penas e a sua aplicação, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, as medidas de segurança, os efeitos penais e extrapenais da condenação, a extinção da punibilidade e da prescrição, entre outros assuntos.
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